DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS – MODELO 1

Entrega da DAPI, referente ao mês de junho/2010.

Esta obrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes: a) demais indústrias não especificadas anteriormente; b) extrator de substâncias minerais ou fósseis.

PENALIDADE

MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO:

- 500 UFEMG, por documento; e

- 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.