DECLARAÇÃO DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO DO ICMS – MODELO 1

Entrega da DAPI, referente ao mês de junho/2010.

Esta obrigação deve ser cumprida pelos seguintes contribuintes: a) demais atacadistas não especificados nos itens anteriores; b) varegistas,inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos; c) prestador de serviço de transporte exceto aéreo; d) empresas de taxi aéreo e congêneres.

PENALIDADE:

MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO:

- 500 UFEMG, por documento; e

- 50% do imposto devido, na hipótese de não-recolhimento do imposto no prazo.